HC 875301 - ACORDAO

HC 875301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o entendimento que admite recurso ministerial uma única vez nas hipóteses do art. 593, III, d, do CPP.

Parties
Agravante: KELMA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Por Clemência, Recurso Ministerial, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Por Clemência Recurso Ministerial Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri ainda que por clemência
  2. 2 Se a contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos autoriza cassação e novo julgamento
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a decisão absolutória dos jurados era manifestamente contrária às provas dos autos; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo aplicável o entendimento que admite recurso ministerial uma única vez nas hipóteses do art. 593, III, d, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental