AREsp 2480935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ; a decisão monocrática foi proferida nos termos legais.

Parties
Agravante: GRIMAILSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

GRIMAILSON ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático por decisão manifestamente inadmissível ou prejudicado
  2. 2 Ofensa ao art. 479 do CPP e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ; a decisão monocrática foi proferida nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.