AREsp 2572012 - DECISAO

AREsp 2572012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à contrariedade da decisão dos jurados demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SAMUEL SILVA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (dificultar Defesa E Assegurar Execução De Outro Crime), Crime Continuado (art. 71 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (dificultar Defesa E Assegurar Execução De Outro Crime) Crime Continuado (art. 71 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILVA DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se os crimes configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas à contrariedade da decisão dos jurados demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.