AREsp 2494876 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, incidindo, por consequência, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo regimental.