AREsp 2094639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade e pela incidência das Súmulas 7 e 83; não houve cerceamento de defesa, pois todas as peças foram corretamente digitalizadas; o embargante pretende reexame de matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO LAZARO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Sentença De Pronúncia, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Sentença De Pronúncia Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAZARO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade e pela incidência das Súmulas 7 e 83; não houve cerceamento de defesa, pois todas as peças foram corretamente digitalizadas; o embargante pretende reexame de matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.