HC 906208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator; a relatora de origem constatou ausência dos pressupostos autorizadores da liminar e exigiu manifestação da autoridade coatora, conduta que não configura constrangimento ilegal.

Parties: Agravante/paciente: Anderson Antenor Sena Pereira; Decisora/presidente Da Corte Superior: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Sequestro Ou Cárcere Privado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sequestro Ou Cárcere Privado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

Anderson Antenor Sena Pereira

Agravante/paciente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/presidente Da Corte Superior

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 excesso de prazo da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.