REsp 1904454 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a ausência de impugnação pertinente sustenta a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais invocadas.
- Parties
- Agravante: EVERALDO FRANCISCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EVERALDO FRANCISCO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e necessidade de impugnação específica
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
- 3 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a ausência de impugnação pertinente sustenta a manutenção da decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais invocadas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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