REsp 1904454 - DECISAO

REsp 1904454 - DECISAO

Restaurou-se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ admite a negativação quando a vítima deixa filhos menores órfãos e o dano extrapola o inerente ao tipo penal, motivo pelo qual se corrigiu a pena-base e procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Everaldo; Recorrida: Sonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restaurar as consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Penal, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Penal Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Everaldo

Recorrido

Sonia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constituição da orfandade como elementar do tipo penal de homicídio
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Restaurou-se a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ admite a negativação quando a vítima deixa filhos menores órfãos e o dano extrapola o inerente ao tipo penal, motivo pelo qual se corrigiu a pena-base e procedeu-se ao redimensionamento das penas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar as consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
  • Restaurar a consideração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal.