AREsp 2558291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos; na hipótese a única testemunha ocular foi ouvida apenas extrajudicialmente, não havendo prova judicializada suficiente para lastrear a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Dimas Matano de Lima; Agravado: José Mauro Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Prova Judicializada, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Prova Judicializada Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Dimas Matano de Lima

Agravado

José Mauro Cardoso dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunhos indiretos (hearsay)
  2. 2 Se os indícios existentes são suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri sem prova judicializada complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos; na hipótese a única testemunha ocular foi ouvida apenas extrajudicialmente, não havendo prova judicializada suficiente para lastrear a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.