AREsp 2529066 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); não há violação ao princípio da colegialidade, pois o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e eventual submissão ao colegiado é possível por agravo regimental; pedidos de absolvição sumária ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juliano Antonio Marcal; Parte Interessada (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Desclassificação Da Conduta, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Desclassificação Da Conduta Princípio Da Colegialidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Juliano Antonio Marcal

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 20, § 1º, e 23, II, do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 414 e 415, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); não há violação ao princípio da colegialidade, pois o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e eventual submissão ao colegiado é possível por agravo regimental; pedidos de absolvição sumária ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Oitiva da parte agravada dispensada.