HC 824374 - ACORDAO

HC 824374 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o writ foi considerado mera reiteração do pedido já apreciado no HC n. 715.566/RJ; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito; e há supressão de instância que impede exame originário das teses pela Corte Superior.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Ministerio Publico/parte Interessada: Parquet Federal; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Ministro Votante: Ministro Sebastião Reis Júnior; Ministro Votante: Ministro Rogerio Schietti Cruz; Ministro Votante: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT); Ministro Votante: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pena Base, Embargos De Declaração, Dosimetria, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Rediscussão Do Mérito, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pena Base Embargos De Declaração Dosimetria Supressão De Instância Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Parquet Federal

Ministerio Publico/parte Interessada

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministro Sebastião Reis Júnior

Ministro Votante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Ministro Votante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Ministro Votante

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP)

Ministro Votante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da dosimetria da pena por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de reiteração de pedido em face de HC anterior (HC n. 715.566/RJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o writ foi considerado mera reiteração do pedido já apreciado no HC n. 715.566/RJ; embargos não são via adequada para rediscussão do mérito; e há supressão de instância que impede exame originário das teses pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados