HC 898903 - ACORDAO

HC 898903 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada, havendo, ao menos em exame perfunctório, indícios suficientes de materialidade e autoria e gravidade concreta das condutas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: WELLINGTON MOTA PEREIRA; Agravante: YAGO BARBOSA SANTOS; Autoridade Impetrada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MOTA PEREIRA

Agravante

YAGO BARBOSA SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos para concessão de liminar (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada, havendo, ao menos em exame perfunctório, indícios suficientes de materialidade e autoria e gravidade concreta das condutas, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.