HC 899424 - ACORDAO

HC 899424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante repetiu pedido já decidido no HC n. 802.522/PE e deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Pedido Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADEILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus (HC n. 802.522/PE)
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante repetiu pedido já decidido no HC n. 802.522/PE e deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.