HC 917919 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade e pela existência de recursos internos (embargos de declaração e possibilidade de recurso especial), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e mantendo-se a tramitação regular das impugnações ordinárias.
- Parties
- Paciente: MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: FERNANDA TEIXEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prisão Preventiva, Excesso De Linguagem, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
MICHELANGELO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Paciente
FERNANDA TEIXEIRA FRANCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão
- 2 Nulidade da decisão de pronúncia
- 3 Manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade e pela existência de recursos internos (embargos de declaração e possibilidade de recurso especial), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e mantendo-se a tramitação regular das impugnações ordinárias.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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