AREsp 2528764 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Possibilidade de reconsideração da decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não superando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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