AREsp 2569421 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão dos jurados foi fundada nos elementos demonstrados em plenário e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR; Agravante: RAUL FERNANDES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Case Brief
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Parties
RUBENS DOS SANTOS COSTA JUNIOR
Agravante
RAUL FERNANDES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Alegação de decisão do Conselho de Sentença contrária à prova dos autos
- 2 Soberania do Tribunal do Júri na apreciação do conjunto fático-probatório
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão dos jurados foi fundada nos elementos demonstrados em plenário e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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