AREsp 2559765 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas pelo STJ
- 3 Se houve apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, não apresentou fatos novos aptos a desconstituir a decisão e a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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