AREsp 2570417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, considerou que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário à prova dos autos; modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISAQUE SOARES DE SOUZA; Agravante: JEFERSON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Revisão De Fatos E Provas Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ISAQUE SOARES DE SOUZA

Agravante

JEFERSON SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, considerou que o veredicto do Tribunal do Júri não era manifestamente contrário à prova dos autos; modificar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.