AREsp 2491164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula 83 ou a existência de divergência jurisprudencial, de modo que se impõe a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, por precedentes do STJ, a inaplicabilidade da Súmula 83 ou a existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes desta Corte, a inaplicabilidade da Súmula 83 ou a existência de divergência jurisprudencial, de modo que se impõe a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental