HC 867609 - ACORDAO

HC 867609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condena��o do paciente j� transitou em julgado, prejudicando o pedido de revis�o criminal, e n�o houve excesso de linguagem na decis�o de pron�ncia, uma vez que o magistrado se limitou a apontar materialidade e ind�cios de autoria em conformidade com o art. 413, � 1� do CPP; ademais, para alterar a decis�o seria necess�rio reexame f�tico-probat�rio inviabilizado pela S�mula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Pris�o Preventiva
Processo Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Revisão Criminal Excesso De Linguagem Pronúncia Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de revis�o criminal em face de senten�a condenat�ria com tr�nisto em julgado
  2. 2 Caracteriza��o de excesso de linguagem na senten�a de pron�ncia
  3. 3 Limites do controle no habeas corpus diante da necessidade de reexame f�tico-probat�rio (S�mula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condena��o do paciente j� transitou em julgado, prejudicando o pedido de revis�o criminal, e n�o houve excesso de linguagem na decis�o de pron�ncia, uma vez que o magistrado se limitou a apontar materialidade e ind�cios de autoria em conformidade com o art. 413, � 1� do CPP; ademais, para alterar a decis�o seria necess�rio reexame f�tico-probat�rio inviabilizado pela S�mula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.