HC 887722 - ACORDAO

HC 887722 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado excesso de linguagem não havia sido debatido perante o tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por supressão de instância, e porque a sentença de pronúncia se apoiou em provas produzidas no decorrer da instrução criminal, com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que não se demonstrou nulidade ou fundamento apto a reformar a decisão que confirmou a pronúncia; ademais, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade cujo mérito será apreciado pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: JOSE IRINEU DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Nulidade Por Base Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Supressão De Instância Nulidade Por Base Probatória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSE IRINEU DE RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia foi fundamentada apenas em elementos colhidos na investigação (fase inquisitiva)
  2. 2 Se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 Se o STJ pode examinar questão não apresentada ao tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado excesso de linguagem não havia sido debatido perante o tribunal a quo, o que impede seu conhecimento por supressão de instância, e porque a sentença de pronúncia se apoiou em provas produzidas no decorrer da instrução criminal, com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que não se demonstrou nulidade ou fundamento apto a reformar a decisão que confirmou a pronúncia; ademais, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade cujo mérito será apreciado pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.