AREsp 2219771 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Pedido de reconsideração do não conhecimento do recurso especial pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a afastar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido