AREsp 2510835 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 3 Pedido de absolvição sumária por legítima defesa e afastamento de qualificadoras na pronúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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