REsp 1913259 - DECISAO

REsp 1913259 - DECISAO

Restabeleceu-se a qualificadora do perigo comum porque a pronúncia continha lastro mínimo de elementos indiciários aptos a fundamentá-la, não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, de modo que seu afastamento pela Corte de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do perigo comum nos termos da decisão de pronúncia (fls. 146-151).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perigo Comum, Pronúncia, Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Perigo Comum Pronúncia Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do perigo comum na fase de pronúncia apenas se manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a qualificadora do perigo comum porque a pronúncia continha lastro mínimo de elementos indiciários aptos a fundamentá-la, não sendo a qualificadora manifestamente improcedente, de modo que seu afastamento pela Corte de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do perigo comum nos termos da decisão de pronúncia (fls. 146-151).

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do perigo comum nos termos da decisão de pronúncia (fls. 146-151)
  • Publique-se.