HC 850332 - ACORDAO

HC 850332 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque busca reexaminar a dosimetria da pena de condenação já transitada em julgado por meio de via inadequada, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Revisão De Pena Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Revisão De Pena Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado por meio do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para obstaculizar reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque busca reexaminar a dosimetria da pena de condenação já transitada em julgado por meio de via inadequada, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.