HC 914446 - DECISAO

HC 914446 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo vedada a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Tentativa De Homicídio, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Dano Moral, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Tentativa De Homicídio Continuidade Delitiva Dosimetria Dano Moral +2 more

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Parties

paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 supressão de instância e vedação de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria da continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem, sendo vedada a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se