HC 884176 - ACORDAO

HC 884176 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à prisão preventiva e à nulidade da pronúncia não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, não se comprovou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia, dada a regularidade da tramitação, o encerramento da instrução/pronúncia e a incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ, bem como a ausência de desídia do Poder Judiciário.

Parties
Agravante / Paciente: ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Súmulas 21 E 52 Do STJ

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Parties

ADRIANO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à prisão preventiva e à nulidade da pronúncia não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, não se comprovou excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da custódia, dada a regularidade da tramitação, o encerramento da instrução/pronúncia e a incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ, bem como a ausência de desídia do Poder Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.