HC 863615 - ACORDAO

HC 863615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade judicial e com fundamentação idônea, tendo sido observados os critérios objetivos e subjetivos para a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a fração aplicada, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Raleigh Machado Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Frações De Aumento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Frações De Aumento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

Raleigh Machado Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria e aplicação da pena-base
  2. 2 Exasperação da pena-base por valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi realizada dentro da discricionariedade judicial e com fundamentação idônea, tendo sido observados os critérios objetivos e subjetivos para a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva, e porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para alterar a fração aplicada, é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus