RHC 197381 - ACORDAO

RHC 197381 - ACORDAO

Parties
Agravante: APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Processual

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da ausência de debate de tese defensiva no tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ