AREsp 2507324 - DECISAO

AREsp 2507324 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como por aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ex officio a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu-se à redução da pena de 16 anos para 13 anos e 4 meses de reclusão (redução de 1/6).

Parties
Agravante: IRAN IZAC BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão Parcial De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ); concedo, parcialmente, habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

IRAN IZAC BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão Parcial De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como por aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, reconheceu-se ex officio a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência do STJ e procedeu-se à redução da pena de 16 anos para 13 anos e 4 meses de reclusão (redução de 1/6).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ); concedo, parcialmente, habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  • Concedo, parcialmente, habeas corpus de ofício