HC 789761 - ACORDAO

HC 789761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e da existência de revisão criminal na origem; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e o acolhimento das pretensões demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada a atuação excepcional do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCAL VIEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Quesitação
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Quesitação

Case Brief

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Parties

MARCAL VIEIRA NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício da ordem (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Nulidade por excesso de linguagem no acórdão (art. 413, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e da existência de revisão criminal na origem; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; e o acolhimento das pretensões demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental