REsp 2134226 - DECISAO

REsp 2134226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil pela Corte estadual não foi demonstrada como manifestamente improcedente e envolveu valoração probatória que compete ao Tribunal do Júri; assim, restabeleceu-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413, caput e § 1º do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência do art. 121, § 2º, II, do Código Penal (motivo fútil)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil pela Corte estadual não foi demonstrada como manifestamente improcedente e envolveu valoração probatória que compete ao Tribunal do Júri; assim, restabeleceu-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, na decisão de pronúncia.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, na decisão de pronúncia.
  • Publique-se.