AREsp 2622392 - DECISAO

AREsp 2622392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou inovação da tese acusatória nem prejuízo à defesa ao argumento ministerial sobre a impossibilidade de culpa; a acusação descreveu homicídio doloso desde a inicial, o veredicto dos jurados tem suporte probatório mínimo nos autos e, assim, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dacio Silva Alves; Órgão Julgador/agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Princípio Da Correlação, Dolo Eventual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Intempestividade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Nulidade Princípio Da Correlação Dolo Eventual Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dacio Silva Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do Código Penal (dolo direto x dolo eventual)
  2. 2 Violação dos arts. 155, 476 e 479 do Código de Processo Penal (princípio da congruência/da não surpresa)
  3. 3 Nulidade por inovação de tese acusatória em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não se verificou inovação da tese acusatória nem prejuízo à defesa ao argumento ministerial sobre a impossibilidade de culpa; a acusação descreveu homicídio doloso desde a inicial, o veredicto dos jurados tem suporte probatório mínimo nos autos e, assim, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.