HC 890735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de insuficiência probatória e legítima defesa repetiam pedido já decidido no HC n. 852.452/RJ, inviabilizando novo exame, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias e consequências do homicídio (múltiplos disparos contra vítima em veículo, presença de parentes e crianças, resultando em órfãos), não sendo ilegal ou desproporcional a dosimetria.

Parties: Agravante: Paciente Jhonny; Vítima: Anderson
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Reiteracão De Pedido/conexidade

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Absolvição Por Insuficiência Probatória Reiteracão De Pedido/conexidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paciente Jhonny

Agravante

Anderson

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 absolvição por insuficiência probatória
2 alegação de legítima defesa
3 redimensionamento da pena-base por circunstâncias e consequências do delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que denegou o habeas corpus.