HC 922441 - DECISAO

HC 922441 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois a pronúncia fundamentou a incidência das qualificadoras em elementos probatórios constantes dos autos; apreciar diferentemente demandaria reexame de provas, providência vedada na via eleita, de modo que a ação habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Jonatan Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame Probatório, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Pronúncia Qualificadoras Reexame Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

Jonatan Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das qualificadoras do motivo fútil (art. 121, §2º, II) e de recurso que dificultou a defesa (art. 121, §2º, IV)
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na pronúncia

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois a pronúncia fundamentou a incidência das qualificadoras em elementos probatórios constantes dos autos; apreciar diferentemente demandaria reexame de provas, providência vedada na via eleita, de modo que a ação habeas corpus não comporta processamento e a liminar foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.