AREsp 2375075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pelo entendimento de que não cabe ao STJ, salvo em casos de manifestas improcedências, excluir qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a incidência das qualificadoras.

Parties
Recorrente/agravante: MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras Na Pronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Na Pronúncia Exclusão De Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ESCALEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de origem

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão das qualificadoras (art. 121, § 2º, incisos III e V, CP) por incompatibilidade com o dolo eventual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pelo entendimento de que não cabe ao STJ, salvo em casos de manifestas improcedências, excluir qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a incidência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial