HC 834282 - ACORDAO

HC 834282 - ACORDAO

O recurso é inadmissível por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas no RHC 104.969/SP, no qual foi afastada a ilicitude da prova; não havendo elementos novos que justifiquem reconsideração, nega‑se provimento ao agravo regimental, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MATTEO PETRICCIONE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0012740-35.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Homicídio Qualificado Prova Ilícita Reiteração De Pedido Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MATTEO PETRICCIONE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0012740-35.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante reiteração de teses já decididas
  2. 2 Ilicitude de prova (quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por se tratar de mera reiteração de teses já apreciadas no RHC 104.969/SP, no qual foi afastada a ilicitude da prova; não havendo elementos novos que justifiquem reconsideração, nega‑se provimento ao agravo regimental, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental