AREsp 2544072 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a qualificadora de meio cruel com fundamento no laudo de necropsia que concluiu pela ausência de meio cruel; a reforma dessa conclusão demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Meio Cruel, Motivo Torpe, Pronúncia, Laudo Necroscópico, Súmula 7/stj

Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Meio Cruel Motivo Torpe Pronúncia Laudo Necroscópico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

1 Exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
3 Valoração do laudo de necropsia quanto à existência de meio cruel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.