AREsp 2323116 - ACORDAO

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Não foram identificados elementos suficientes para reconsiderar a decisão atacada; o Tribunal de origem apresentou elementos indicativos da autonomia das condutas (indícios de posse anterior de arma/munição e fatos investigados em inquéritos conexos), caracterizando justa causa para o prosseguimento da ação penal; ademais, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ, e o reconhecimento da consunção é atribuição do conselho de sentença, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: CAYO HENRIQUE SANTOS MESSIAS; Agravado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Justa Causa Para Ação Penal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório)
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Justa Causa Para Ação Penal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAYO HENRIQUE SANTOS MESSIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o de homicídio
  2. 2 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao porte de arma
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Não foram identificados elementos suficientes para reconsiderar a decisão atacada; o Tribunal de origem apresentou elementos indicativos da autonomia das condutas (indícios de posse anterior de arma/munição e fatos investigados em inquéritos conexos), caracterizando justa causa para o prosseguimento da ação penal; ademais, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ, e o reconhecimento da consunção é atribuição do conselho de sentença, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos