AREsp 2492915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice imposto pela Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano, sendo autorizada a não admissão do agravo pelo art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WYLLIAN MORAES LOUREIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WYLLIAN MORAES LOUREIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar precedentes para afastá-la
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissenso pretoriano (art. 1029 e §1º do CPC; art. 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice imposto pela Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração do dissenso pretoriano, sendo autorizada a não admissão do agravo pelo art. 932, III, CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.