AREsp 2581682 - DECISAO

AREsp 2581682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de modo adequado e suficiente, os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para declarar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando de forma particularizada que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório; assim, a ausência de impugnação específica impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEANDRO DE SOUZA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão
Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Parties

ALEANDRO DE SOUZA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede conhecimento do recurso especial por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, CPC)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão (arts. 65, III, alínea "d", e 68 do CP) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de modo adequado e suficiente, os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para declarar a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando de forma particularizada que o conhecimento do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório; assim, a ausência de impugnação específica impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se