RHC 183168 - ACORDAO

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Houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, pois o acusado esteve segregado cautelarmente desde maio/junho de 2019 (aproximadamente quatro anos e onze meses conforme ementa), foi pronunciado inicialmente em dezembro de 2020 e, após anulação, novamente pronunciado em março de 2023, tendo o recurso em sentido estrito permaneça sem julgamento e sem previsão de data para submissão ao Tribunal do Júri; não há nos autos prova de que a defesa tenha provocado o atraso, razão pela qual se mantém a concessão de habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e se nega provimento ao agravo regimental do...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Arcelino Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processual Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Arcelino Morais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Ausência de previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, pois o acusado esteve segregado cautelarmente desde maio/junho de 2019 (aproximadamente quatro anos e onze meses conforme ementa), foi pronunciado inicialmente em dezembro de 2020 e, após anulação, novamente pronunciado em março de 2023, tendo o recurso em sentido estrito permaneça sem julgamento e sem previsão de data para submissão ao Tribunal do Júri; não há nos autos prova de que a defesa tenha provocado o atraso, razão pela qual se mantém a concessão de habeas corpus para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP e se nega provimento ao agravo regimental do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, com especificação das condições pelo juízo de primeiro grau e adoção das providências para efetivação da monitoração...