HC 891963 - ACORDAO

HC 891963 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental. Entendeu-se que a decisão monocrática que concedeu a ordem para despronunciar o paciente está correta porque a decisão de pronúncia não indicou indícios mínimos de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP, as instâncias ordinárias não individualizaram a conduta de Samuel e os elementos apontados (notadamente o interrogatório do corréu) foram insuficientes para sustentar o juízo positivo no iudicium accusationis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decisão monocrática e liminar do relator em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de indicação de indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 Suficiência dos elementos que embasaram a pronúncia de Samuel

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental. Entendeu-se que a decisão monocrática que concedeu a ordem para despronunciar o paciente está correta porque a decisão de pronúncia não indicou indícios mínimos de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP, as instâncias ordinárias não individualizaram a conduta de Samuel e os elementos apontados (notadamente o interrogatório do corréu) foram insuficientes para sustentar o juízo positivo no iudicium accusationis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para despronunciar o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para despronunciar SAMUEL SALOMAO RODRIGUES LOPES