HC 903597 - ACORDAO

HC 903597 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado tornando incabível novo habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize mitigação da coisa julgada; e a valoração negativa das consequências do crime, por envolver a morte de criança, justificou o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segundo habeas corpus para discutir dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da coisa julgada e correção de ofício
  3. 3 Possibilidade de valoração das consequências do crime (pena-base) diante da tenra idade da vítima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado tornando incabível novo habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize mitigação da coisa julgada; e a valoração negativa das consequências do crime, por envolver a morte de criança, justificou o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.