HC 914405 - DECISAO

HC 914405 - DECISAO

Há indícios testemunhais suficientes a sustentar, na fase de pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa; sua exclusão só seria cabível se manifestamente inexistentes, e afastá-las demandaria reexame probatório que não se admite em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOHN KENNEDY DE SOUZA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão (recurso Em Sentido Estrito N. 5702833 34.2022.8.09.0011): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Da Ordem)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Recurso Que Impossibilitou a Defesa, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Recurso Que Impossibilitou a Defesa Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN KENNEDY DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão (recurso Em Sentido Estrito N. 5702833 34.2022.8.09.0011)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das qualificadoras (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa) na fase de pronúncia
  2. 2 Limites da análise fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Competência do Conselho de Sentença para valoração das qualificadoras

Ratio Decidendi

Há indícios testemunhais suficientes a sustentar, na fase de pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa; sua exclusão só seria cabível se manifestamente inexistentes, e afastá-las demandaria reexame probatório que não se admite em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.