AREsp 2361155 - DECISAO

AREsp 2361155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF conjugadas com art. 932, III, in fine, do CPC/15), ainda que a jurisprudência do STJ admita a anulação de veredicto do Júri quando este reconhece materialidade e autoria e, sem tese defensiva adequada ou pedido de clemência expresso, absolve, por ser manifestamente contrário à prova dos autos.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDECI SEVERO VENTURA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Contradição Entre Quesitos De Materialidade/autoria E Veredicto Absolutório, Anulação De Julgamento Por Contrariar a Prova Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Contradição Entre Quesitos De Materialidade/autoria E Veredicto Absolutório Anulação De Julgamento Por Contrariar a Prova Dos Autos +3 more

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Parties

JOSE CLAUDECI SEVERO VENTURA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Efeito da ausência de pedido expresso de clemência pela defesa sobre absolvição por clemência
  3. 3 Obrigação recursal de impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade) e consequência da sua inobservância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF conjugadas com art. 932, III, in fine, do CPC/15), ainda que a jurisprudência do STJ admita a anulação de veredicto do Júri quando este reconhece materialidade e autoria e, sem tese defensiva adequada ou pedido de clemência expresso, absolve, por ser manifestamente contrário à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.