AREsp 2481999 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração de que não é necessário reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.