AREsp 2295634 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, pois os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentaram fatos novos ou elementos suficientes para desconstituí‑la; anteriormente os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na Súmula 7/STJ por exigirem reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental Não Conhecido
Penal E Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula Nº 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 182/STJ, pois os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentaram fatos novos ou elementos suficientes para desconstituí‑la; anteriormente os recursos especiais foram inadmitidos com fundamento na Súmula 7/STJ por exigirem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial