AREsp 2353262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a modificação do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame de fatos e provas (não superou o óbice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar que a modificação do entendimento dispensa reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou que a modificação do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame de fatos e provas (não superou o óbice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido