RHC 196933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão favorável à corré decorreu de motivos eminentemente pessoais (concessão de monitoramento eletrônico por ela ser mãe de criança menor), não havendo identidade de situações fático-processuais com a agravante; ademais, não há prova de doença grave da agravante e rever tal conclusão implicaria reexame de provas vedado na via eleita.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NEVES; Corré: THAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Extensão De Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Isonomia, Reexame De Provas Vedado
Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Extensão De Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Isonomia Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA NEVES

Agravante

THAIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Necessidade de identidade de situações fático-processuais para extensão de efeitos
  3. 3 Decisão fundamentada em motivos pessoais (ex.: condição de mãe de criança menor) impede extensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão favorável à corré decorreu de motivos eminentemente pessoais (concessão de monitoramento eletrônico por ela ser mãe de criança menor), não havendo identidade de situações fático-processuais com a agravante; ademais, não há prova de doença grave da agravante e rever tal conclusão implicaria reexame de provas vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.